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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 10:45
STF decidirá se julga ação contra Azeredo ou se manda para Minas
Lei diz que Supremo só deve julgar autoridades com foro privilegiado
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 12:00
Processos criminais originários do TRF4 serão eletrônicos
Classes processuais como ações penais e inquéritos movidos contra pessoas com foro privilegiado passam a tramitar no eproc
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:49
Ministro Dias Toffoli propõe estender restrição do foro privilegiado a todas as autoridades
Na semana passada, STF restringiu foro para deputados e senadores. Pela proposta do ministro
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2018 - 17:43
Advogados afirmam que fim do foro privilegiado não prejudica imparcialidade dos julgamentos
Profissionais do Direito defenderam que o fim do foro privilegiado não deve prejudicar a
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 16:59
Câmara instala comissão para discutir restrição ao foro privilegiado em crimes comuns
Pelo texto, presidente, vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado continuam com o foro.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 10:27
STF decide por unanimidade restringir foro privilegiado para deputados e senadores
Houve divergência sobre o alcance da medida, mas prevaleceu posição de manter no STF somente os processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2018 - 17:04
Supremo Tribunal Federal deve retomar em maio julgamento sobre foro privilegiado
A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, considera o tema uma prioridade.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 10:29
Toffoli pede vista e adia decisão do STF sobre restrição ao foro privilegiado de parlamentares
STF analisa ação que pode restringir alcance do foro em crimes cometidos por deputados e senadores
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2017 - 09:26
Fim do foro privilegiado para crimes comuns muda relação entre Justiça e política
Mudança constitucional foi aprovada em 1º turno pelo Senado.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 14:47
Para relator da Lava Jato, foro privilegiado é 'incompatível com o princípio republicano'
Supremo Tribunal Federal poderá discutir se restringe o direito para casos ocorridos durante mandato; ministro Edson Fachin diz defender maior 'contenção' do tribunal.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 10:30
Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa define STJ
O STJ definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 17:45
Presidente do STF reprova fim de foro privilegiado e defende férias de 60 dias para juízes
E afirmou que, "historicamente", se justifica a concessão de 60 dias de férias para os juízes, medida recomendada pela PEC 48/09.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2006 - 09:42
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2006 - 12:05
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2017 - 12:32
Câmara dos Deputados analisa PEC que pede fim do foro privilegiado para crime comum
Proposta só mantém o foro em casos de crimes comuns para o presidente e o vice-presidente da
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2017 - 09:16
Senado retira prisão de políticos após 2ª instância e aprova fim do foro privilegiado
acordo. Fim do foro não vale para presidentes dos poderes. Texto segue agora para a Câmara.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2017 - 14:23
Ordem dos Advogados do Brasil diz que foro privilegiado não pode ser a salvaguarda da corrupção
Em nota pública, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, pede redução do número de agentes públicos beneficiados.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2016 - 14:14
Ministro Gilmar Mendes questiona ideia de juiz Sérgio Moro para foro privilegiado
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que "uma solução simples é geralmente errada".
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2016 - 14:59
Advogados de ex-presidente Lula defendem posse no ministério com foro privilegiado
PGR quer que, mesmo ministro, ex-presidente siga investigado por Moro. Em parecer ao STF, Janot apontou 'desvio de finalidade' na nomeação.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 14:00
PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro
A PEC estabelece ainda que as hipóteses de aplicação do chamado "foro especial por prerrogativa de